STF volta a julgar ação que discute se é possível bloquear aplicativos de mensagens por decisões da Justiça

Os ministros analisam um trecho do Marco Civil da Internet para retomar o julgamento de uma ação apresentada em 2016, pelo partido Cidadania, o qual questionou a decisão tomada pela Justiça de Sergipe, que determinava a suspensão do Whatsapp em todo o território nacional pelo prazo de 72 horas. O partido Cidadania argumenta que a determinação fere a liberdade de expressão, livre concorrência e igualdade. 

O aplicativo teria descumprido uma ordem anterior de determinação de quebra do sigilo de mensagens, o que foi o motivo da decisão da justiça de suspender o Whatsaap temporariamente. A Justiça precisava da quebra de sigilo para investigar caso de crime organizado e tráfico de drogas.