6 x 0 em votação no STF contra a interpretação de que as Forças armadas podem exercer poder moderador 

No julgamento pelo Supremo de uma ação para impedir que o Artigo 142 da Constituição seja utilizado para justificar o uso do Exército, da Marinha e da Aeronáutica para interferir no funcionamento das instituições democráticas, os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Edson Fachin e Gilmar Mendes votaram contra o poder moderador das forças armadas.

O julgamento no STF começou na sexta-feira (29) em ambiente virtual e a previsão é a de que seja encerrado em 8 de abril. 

O ministro, Flávio Dino, afirmou: “Lembro que não existe, no nosso regime constitucional, um poder militar. O poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna, como aliás consta do artigo 142 da Carta Magna”.

O ministro Luiz Fux reforçou: “A missão institucional das Forças Armadas na defesa da pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”.