Dino determina que leis estrangeiras não têm validade no Brasil

Nesta segunda-feira (18), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu que leis ou decisões judiciais de outros países não têm efeitos no Brasil, a não ser que passem por uma validação da justiça brasileira, sob pena de violação da soberania nacional.

A decisão foi adotada em uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que acionou o Supremo contra municípios brasileiros que abriram ações diretamente na Justiça do Reino Unido, em casos contra mineradoras britânicas,

Dino convocou uma audiência pública sobre o tema, cujo cronograma ainda deve ser divulgado.