Diretrizes
para gestão de Projeto de Integração do Rio São Francisco são definidas
Como se trata de rio de domínio da União, caberá à Agência Nacional de Águas
(Ana) definir as tarifas de prestação dos serviços de adução de água bruta do
projeto. A proposta visa regular os aspectos operacionais e
econômico-financeiros relativos à captação e distribuição das águas do Pisf em
território cearense.
O projeto estabelece que a gestão operacional e financeira do Pisf no Estado
ficará a cargo da Secretaria de Recursos Hídricos (SRH) e da Companhia de
Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará (Cogerh). Caberá à Cogerh operar e manter
a infraestrutura hídrica do sistema estadual de reserva e transferência, interligado
ao Pisf; monitorar o volume de água bruta entregue mensalmente pela Operadora
Federal com quantificação das vazões em todos os pontos de entrega do Pisf;
avaliar as condições de regularidade, continuidade, segurança e eficiência na
prestação do serviço; e realizar a alocação dos volumes de água recebidos do
Pisf.
Além disso, será competência comum entre SRH e Cogerh elaborar o Plano de
Operação Anual (POA); propor a regulamentação específica sobre a distribuição
da água aduzida pelo Pisf; e elaborar estudos e projetos concernentes à
distribuição da água aduzida pelo Pisf. A Cogerh deverá também manter cadastro
atualizado dos usuários dos recursos hídricos do Pisf.
O projeto autoriza a cobrança pelo uso dos recursos hídricos do Pisf por meio
de pagamento da chamada “tarifa de segurança hídrica”, a ser cobrada na fatura
de consumo dos usuários de água bruta emitida pela Cogerh. São sujeitos à
cobrança da tarifa os usuários beneficiados pela garantia hídrica do Pisf.
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