Relator afirma ter votos para aprovar Reforma Tributária

A Reforma Tributária já tem os votos necessários para ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário do Senado, afirma o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB/AM). Ele tem essa avaliação juntamente com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), e o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União/AP).

“Nós acreditamos que temos votos para aprovar, tanto na Comissão quanto no plenário”, diz o relator do projeto no Senado, sem revelar a contabilidade dos votos. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC))exige maioria simples na CCJ e o apoio de ao menos 49 dos 81 senadores para ser aprovada no plenário, em dois turnos de votação.

Segundo Braga, o parecer dele contemplando parte das demandas de senadores contribuiu para criar clima favorável à Reforma, que está empacada no Congresso há cerca de 40 anos. O trabalho, porém, também teve caráter de “contenção de danos” para evitar que demasiadas exceções acabassem desfigurando a proposta por completo.

O senador ainda defende a trava para o aumento da carga tributária como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), uma das inovações incorporadas no relatório. “Se o [crescimento do] PIB for zero, amigo, vai ter que cortar gasto, porque não vai poder esticar a corda em cima do contribuinte.”
Em relação ao que os demais senadores estão pensando sobre o parecer e se ainda há espaço para novas flexibilizações, o relator declara que o retorno tem sido positivo, o que é avaliado pela quantidade de emendas complementares, que são bem menores do que aquelas apresentadas na fase inicial. “Isso demonstra o grau de acolhimento do relatório. Vamos trabalhar muito ainda até a reunião da CCJ, na terça-feira (7). A expectativa é a de termos uma aprovação expressiva na CCJ. E a ideia é, no dia 8, deliberar no plenário em primeiro turno. No dia 9, em segundo turno.”

Sobre a existência de pressão por determinados grupos, Eduardo Braga diz que “a gente vai sentir isso pelo número de destaques [pedidos de votação em separado de mudanças ou emendas] apresentados na CCJ. Até lá é articulação. É uma Reforma Tributária que estava represada por quatro décadas e que altera profundamente o sistema. É natural que haja, portanto, essa acomodação do sistema produtivo. Agora, nós procuramos ser bastante criteriosos e métricos nessa questão”.
Entre os exemplos, ele citou o caso do saneamento, cujo texto que passou na Câmara dos Deputados “podia causar grande contencioso jurídico e, ao mesmo tempo, praticamente inviabilizar o Marco do Saneamento. Não nivelamos o saneamento ao conceito que muitos queriam, de saúde pública. Não demos os 60% de redução [da alíquota] porque, com o volume de créditos, eles poderiam ter carga tributária negativa. Nós equilibramos: desoneramos bens de capital e, ao mesmo tempo, colocamos o saneamento no regime diferenciado.”

Já no caso do transporte, o parecer manteve a alíquota diferenciada e a opção até de alíquota zero para o sistema de transporte coletivo urbano, semiurbano e metropolitano. Além disso, levou para o regime diferenciado todos os outros modais. “Economizamos dinheiro. E, ao colocar o regime diferenciado no transporte aéreo, que não estava contemplado, nós não demos o exagero [da alíquota reduzida], que poderia dar crédito excessivo às companhias aéreas, mas demos o equilíbrio econômico-financeiro para o setor.”

Ele citou um terceiro exemplo: a alíquota zero na cesta básica do enfrentamento da fome e a criação de cesta estendida com alíquota reduzida e cashback. “A questão do setor elétrico. Ao invés de estabelecer alíquota diferenciada ou regime diferenciado, beneficiamos diretamente o consumidor pessoa física [com cashback obrigatório]. A pessoa jurídica vai se creditar [do imposto pago], então não precisa de benefício”, afirma.