Flávio Dino prevê criminalização a quem criar novos penduricalhos

O ministro Flávio Dino, do STF, proibiu nesta quarta-feira (6) a criação, implantação ou pagamento de novas verbas remuneratórias ou indenizatórias fora das regras fixadas pela Corte no julgamento sobre os chamados “penduricalhos.”

Dino voltou a dizer que ficam “absolutamente vedados” pagamentos que não estejam expressamente autorizados pela tese aprovada pelo Supremo, inclusive verbas criadas após o julgamento realizado em março deste ano.

O ministro também determinou que tribunais, Ministérios Públicos, defensorias públicas, tribunais de contas e advocacias públicas publiquem mensalmente, em seus sites, os valores recebidos por membros e servidores, com detalhamento das rubricas pagas.

Segundo Dino, gestores poderão responder nas esferas penal, civil e administrativa em caso de descumprimento da decisão ou divergência entre os valores divulgados e os efetivamente pagos.