Por unanimidade, STF decreta inconstitucional lei que proibia cotas raciais em universidades 

Com 10 votos contrários a lei de Santa Catarina, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a norma que proibia o ingresso via cotas raciais ou outras ações afirmativas no ensino superior em instituições que recebem verbas do Estado.

Segundo o texto da lei aprovada no Estado, as únicas cotas que continuariam válidas seriam para pessoas com deficiência; estudantes vindos de instituições estaduais públicas no ensino médio; e as baseadas, exclusivamente, em critérios econômicos.

O entendimento adotado no caso de Santa Catarina deve ser seguido pelo Supremo na análise de eventuais leis estaduais semelhantes sobre cotas.