Lei que protege idosos de empréstimos por telefone é sancionada

Já está valendo a lei estadual que proíbe a oferta e celebração, por ligação telefônica, de empréstimos de qualquer natureza, direcionados a aposentados e pensionistas no Ceará. A iniciativa, inspirada em legislações que vigoram em outros estados brasileiros, busca evitar práticas abusivas de instituições bancárias e golpes de organizações criminosas. A proposta cearense foi feita pelo deputado Renato Roseno (PSOL) e aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) no final de 2023, tendo sido, em seguida, sancionada pelo governador Elmano de Freitas (PT) em dezembro passado.

Agora, instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil em atividade no Ceará não podem mais fazer ligações a pessoas idosas e pensionistas para oferecer ou efetuar empréstimos de qualquer tipo. Passa a ser obrigatório que os empréstimos celebrados com esse público sejam formalizados com a assinatura de um instrumento escrito. Além disso, o interessado deverá apresentar um documento de identidade idôneo.

Para o autor da proposta, a legislação assegura que a renda dessas pessoas não seja comprometida de maneira injusta. “É fundamental reconhecer que, devido à idade avançada, essas pessoas estão mais suscetíveis ao comprometimento excessivo de sua renda com empréstimos, especialmente os consignados, levando a uma situação de vulnerabilidade social e econômica”, explica Roseno.
“Com este projeto, buscamos proteger esses cidadãos de práticas abusivas e garantir sua segurança financeira, alinhando-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que defende tratamento diferenciado e proteção reforçada para o idoso” , completa.