Governo Lula pede para acelerar lei que dá mais poder a comando das PMs

O Ministério da Justiça e Segurança Pública pediu prioridade do Congresso para o projeto da Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, que reorganiza normas para todo o país. O texto em discussão dá mais poder aos chefes das PMs, mas é criticado por especialistas.

 

O que propõe a lei

As PMs são órgãos de responsabilidade do governo de cada estado. A proposta da Lei Orgânica, que tramita no Congresso desde 2001, visa criar uma legislação nacional atualizada de normas, efetivos e procedimentos gerais para todas as polícias militares do país

 

Na última semana, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, encaminhou ofício ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com um pedido de atenção às propostas que são "prioridade" para o ministério. A Lei Orgânica é uma delas.

 

O texto foi aprovado na Comissão de Segurança do Senado e, atualmente, está na Comissão de Constituição e Justiça, aguardando o início dos debates. O relator é o senador Fabiano Contarato (PT), que era delegado da Polícia Civil. Ele foi procurado pela reportagem, mas não respondeu

 

Qual o problema?

Especialistas em segurança pública ouvidos pelo UOL dizem que a lei foi pouco debatida. Segundo eles, da forma como está, reforça a estrutura vigente das polícias, abre margem para diferentes interpretações e pode empoderar as polícias militares

 

Um dos pontos controversos da Lei Orgânica é a possibilidade de fortalecimento dos comandantes das PMs. No artigo 29 da lei, o texto abre interpretação para que os comandantes-gerais respondam diretamente ao governador sobre a administração da instituição, enfraquecendo a função do secretário da Segurança Pública

 

Ainda segundo os técnicos, o texto também decide sobre a forma da nomeação do comandante, um critério que tira dos estados a possibilidade de ter outro método de escolha que não uma decisão unilateral do governador.

 

Outro trecho do PL (parágrafo 6º do artigo 15) estabelece um piso de 20% das vagas de concursos públicos para mulheres. Mas, para os especialistas, a redação do texto abre margem para que o mínimo para mulheres vire um teto. Dessa forma, os estados separariam 20% das vagas para mulheres e 80% para os homens. Na área da saúde, por exemplo, mulheres podem concorrer à totalidade das vagas.

 

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública levantou outros pontos questionáveis que reforçam o vínculo das polícias militares com as Forças Armadas. Há possibilidade desses e outros pontos serem revistos durante a tramitação do texto no Senado