terça-feira, 5 de dezembro de 2023

 

Municípios recebem compensação por perdas em FPM

Prefeituras do Ceará e de todo o Brasil começaram a receber os repasses da recomposição para as perdas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ocorridas de julho a setembro deste ano. O valor total a ser disponibilizado em todo o país é de mais de R$ 4 bilhões. Os municípios cearenses devem receber R$ 208 milhões. Os pagamentos começaram a ser feitos no último dia 30.


As informações constam em comunicado da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). De acordo com o que regulamenta a Portaria Normativa nº 1357/2023, do Ministério da Fazenda, os repasses serão pagos de acordo com a atual distribuição do FPM. Desses valores repassados, incidirá o desconto de 1% da contribuição para o Pis/Pasep, segundo o texto.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enviou para os gestores municipais em novembro as estimativas de repasses baseadas nos valores anunciados na lei nº 14.727/2023, que abriu, no Orçamento, o crédito de R$ 4,2 bilhões para transferência temporária ao FPM, de acordo com os termos da Lei Complementar nº 201/2023.

ICMS
O mesmo comunicado da STN também anunciou a liberação da primeira parcela do adiantamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 2024, com o depósito para os Estados e o Distrito Federal. De acordo com o vice-presidente, Geraldo Alckmin (PSB), serão repassados R$ 8,7 bilhões para as mais de 5,5 mil Prefeituras do Brasil. Para o recebimento da segunda parcela, prevista para dezembro, os entes deverão comprovar que efetuaram os repasses aos municípios referentes aos valores recebidos no dia 30.

Alerta
A CNM fez alerta aos gestores municipais quanto aos repasses recebidos para a compensação do FPM. A Confederação diz que a norma que dispõe da recomposição devida pela União, a Lei Complementar nº 201/2023, não é clara sobre a natureza do recurso e as interpretações quanto às vinculações dessa receita.

“Os recursos decorrentes da recomposição foram recebidos nas contas públicas como Apoio Financeiro aos Municípios (AFM). Para os demais rateios constitucionais relativos à saúde e à educação, a CNM aguarda demais orientações da Secretaria do Tesouro Nacional. Até o momento não houve manifestação formal do órgão, mas já foi solicitada a interpretação jurídica do órgão de apoio da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”, diz a CNM.

A Confederação ainda pede “cautela” aos gestores. “A entidade entende o cenário delicado que os Municípios estão passando e a importância deste recursos para uso imediato. Mas, a entidade reforça que os gestores municipais devem aguardar mais orientações para que não tenham suas contas reprovadas pelo Tribunal de Contas referente à não aplicação dos recursos nas possíveis vinculações, especialmente neste ano que antecede as eleições locais.” Ainda segundo a CNM, o órgão central de contabilidade da União deve editar uma “orientação específica para os adequados registros orçamentários e contábeis de que trata esta Lei Complementar nos respectivos Entes”.

Mobilização
De agosto a outubro deste ano, prefeitos e entidades que representam os municípios se mobilizaram para chamar atenção sobre a crise financeira enfrentada por gestões municipais de todo o Brasil, principalmente no Nordeste. Em nível nacional, a CNM foi a principal organização envolvida na mobilização; no Ceará, coube à Associação dos Municípios do Estado (Aprece).

Prefeituras em vários estados chegaram a paralisar atividades, mantendo apenas os serviços essenciais. No Ceará, a paralisação ocorreu em 173 das 184 cidades. Segundo o movimento, a crise nos municípios se agravou com a redução nos repasses do FPM. Em julho de 2023, a queda foi de cerca de 34%. Na época, os gestores pediam o aumento tanto no repasse do FPM como no ICMS, entre outras pautas.

 

Inquérito para investigar Janones é autorizado por Fux

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, autorizou nessa segunda-feira (4) a abertura de inquérito contra o deputado André Janones (Avante/MG) por suspeita da prática de “rachadinha”. A solicitação de investigação foi feita pela vice-procuradora-geral da República, Ana Borges Coêlho Santos, para a apuração de supostas práticas dos crimes de associação criminosa, peculato e concussão. “Verifica-se que os pedidos de diligências formulados pelo Ministério Público Federal se encontram fundamentados nos indícios de suposta prática criminosa revelados até o momento.

nesse contexto, a suspeita de prática criminosa envolvendo detentor de prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal demanda esclarecimentos quanto à eventual tipicidade, materialidade e autoria dos fatos imputados”, disse Fux na decisão. No pedido, a Procuradoria-Geral da República (PGR) diz que a investigação pretende apurar se houve “sistemáticos repasses ao agente político de parte dos recursos públicos destinados ao pagamento das remunerações desses servidores públicos, mediante prévio ajuste, prática popularmente conhecida como ‘rachadinha’”.

 “Não se pode descartar, lado outro, a possibilidade de o deputado federal André Luis Gaspar Janones ter exigido, para si, diretamente, em razão do mandato parlamentar, vantagens econômicas indevidas dos assessores e ex-assessores, como condição para a sua manutenção nos cargos em comissão em seu gabinete”, afirmou. Na ocasião, a assessoria de Janones disse que o deputado “recebeu com extrema alegria a notícia” do pedido de inquérito e que “ninguém tem mais pressa do que ele para que isso seja esclarecido”. Depois que o caso veio à tona, o PL protocolou pedido de cassação de Janones. Ele chegou a se lançar à Presidência no ano passado, mas desistiu para apoiar Lula (PT), meses antes do primeiro turno, e atuou incisivamente nas redes sociais durante a campanha. O deputado se tornou voz crítica contra Bolsonaro e aliados, além de ter defendido durante a disputa eleitoral que era necessário responder à campanha do adversário “com as mesmas armas”. Passadas as eleições, ele seguiu em embates frequentes com bolsonaristas na Câmara.

segunda-feira, 4 de dezembro de 2023

 

Alece celebra o Dia do Magistrado em sessão solene na segunda-feira

A Assembleia Legislativa do Ceará realiza, na segunda-feira (04/12), sessão solene em homenagem ao Dia Estadual do Magistrado, data celebrada, anualmente, em 8 de dezembro. A solenidade será no Plenário 13 de Maio, a partir das 14h, e atende a solicitação dos deputados Evando Leitão (PDT), presidente da Alece, e Leonardo Pinheiro (Progressistas). 

Leonardo Pinheiro, em justificativa no requerimento do evento, aponta que o dia 08 de dezembro, para além do âmbito intelectual, se destaca pela importância social dos magistrados, cuja formação é baseada em valores que são universais e que lhes impõem desafios diários, “já que ao julgar, não se exige do juiz somente seus conhecimentos jurídicos, mas, sobretudo, bom senso para que ele decida da melhor maneira produzindo a tão almejada justiça”.

O parlamentar também acredita que, apesar dos desafios enfrentados, o Poder Judiciário conseguirá, com êxito, superá-los, indo ao encontro do que a sociedade brasileira vem, a cada dia, exigindo da magistratura. Ele destaca ainda a importância de todos os magistrados do Ceará e demais operadores do Direito, como advogados, delegados, defensores, procuradores, promotores, entre outros, que garantem a manutenção do estado democrático de direito.

Para o deputado Leonardo Pinheiro, cabe aos magistrados e magistradas enfrentar os desafios atuais, pertinentes a necessidade da concretização dos direitos de cidadania, do fortalecimento da cultura de direitos humanos e a discussão da própria atuação dos Juízes e Juízas na implementação dos direitos fundamentais.

“Na contemporaneidade, a expectativa para com o Poder Judiciário é que se aproxime cada vez mais da realidade social e que seja um participante efetivo na construção do nosso Estado e da sociedade cearense. Todas essas direções apontam para um único objetivo, responder da melhor forma às pessoas que trazem seu problema para a Justiça”, destaca Leonardo Pinheiro.

 

Alece aprova novo Refis para facilitar pagamento de impostos estaduais

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quinta-feira (30/11), projeto do Governo do Estado que cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis). Os descontos variam de 75% a 100%.

O projeto de lei 120/23 institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais no Estado do Ceará, com o objetivo de facilitar o pagamento de tributos atrasados, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), dos créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran/CE) e da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), inscritos ou não em dívida ativa do Estado.

O Governo do Estado justifica que o programa ocorre pelo seu potencial impacto econômico positivo, especialmente no atual contexto, em que a recuperação econômica é uma prioridade e medidas que estimulem a regularidade fiscal são consideradas urgentes e necessárias.

 

População de Alto Santo, no Ceará, voltam às urnas neste domingo para definir novos vereadores após cassação de mandatos

O domingo começou diferente para os eleitores do município de Alto Santos, a 200 km de Fortaleza. Isso porque após o mandato dos atuais vereadores serem cassados por fraude, a população deverá votar em novos candidatos para assumir a câmara de vereadores da cidade. 

Ao todo, a Justiça Eleitoral cassou cerca de sete parlamentares do Partido DemocratIco Trabalhista (PDT) e Partido Social Democrático (PSD), em 2022, por fraude à cota de gênero, de acordo com o lançamento de candidaturas femininas fictícias das eleições de 2020. 

As votações acontecem no horário normal como as outras eleições, de 8h às 17h e a divulgação do resultado será informada em breve. Os eleitores devem participar portando documento de identificação oficial com foto.

De acordo com o TRE, cerca de 12 mil cidadãos(ãs) estão aptos a votar no município, distribuídos em 22 locais de votação e 62 seções no total.

No total, existem cerca de 30 candidatos para serem votados. Os novos vereadores eleitos permanecerão no cargo até 31 de dezembro de 2024.

 

Possibilidade de catástrofe em Maceió cria embate entre Lira e governo Lula

O risco de desabamento de uma das minas da Braskem, com a possibilidade de abrir uma cratera do tamanho do Maracanã em Maceió (AL), vem provocando um embate político entre o governo Lula (PT) e o grupo político do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

Lira e seus aliados, incluindo o prefeito João Henrique Caldas (PL), lançaram uma ofensiva para tentar incluir o governo federal na conta das medidas de atendimento aos moradores que precisaram deixar as suas casas.

O governo Lula, por sua vez, vem defendendo nos bastidores que as questões relativas às indenizações e auxílio para moradia para a população atingida dizem respeito exclusivamente à empresa e ao município.
E aponta uma tentativa do grupo de Lira de jogar o governo federal em um problema que é resultado da má gestão dos aliados do presidente da Câmara.

O embate evidencia também uma disputa entre o grupo de Lira e o grupo do senador Renan Calheiros (MDB-AL) –os dois são adversários políticos no estado e acumulam declarações críticas um ao outro. Renan é pai do senador e atual ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB-AL).

Renan Calheiros inclusive vem exercendo pressão para a divulgação do documento do acordo fechado entre Braskem e município e também para a instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar a questão.

Em vídeo publicado nas redes sociais nesta sexta-feira (1º), Lira abordou a questão política em torno da possibilidade de uma tragédia. Ele disse que “Maceió é o único inocente neste processo”.

“Importante a gente reativar na cabeça da população que esse é um problema que existe. Deve ser tratado de frente, sem maiores complicações políticas”, afirmou.

A capital alagoana corre o risco de vivenciar uma grande catástrofe ambiental, com a possibilidade de desabamento de uma área na região central da cidade, em decorrência das atividades de mineração.
Cinco bairros inteiros precisaram ser evacuados por causa do risco de abertura de uma cratera, com quase 60 mil pessoas precisando deixar as suas casas. Um hospital também acabou esvaziado.
A prefeitura decretou situação de emergência.

Em meio ao problema com os desabrigados, Lira, o prefeito de Maceió e aliados passaram a pressionar por ações federais para enfrentar o problema, em particular na área de moradia. A ação, no entanto, vem enfrentando resistência do governo Lula.

Nas redes sociais, também nesta sexta, o presidente da Câmara cobrou, que diante da possibilidade de colapso da mina, a capital precisa de “amparo urgente” do governo federal.

O parlamentar afirmou que solicitou aos órgãos responsáveis a viabilização de recursos e a edição de uma medida provisória “que garantam à Prefeitura de Maceió a condição de atendimento aos moradores atingidos e de empreender ações para combater o problema gerado pela exploração do sal-gema”.

 

PGR denuncia e pede afastamento do governador do Acre

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o governador do Acre, Gladson Cameli (PP), e outras 12 pessoas sob acusação de crimes de organização criminosa, corrupção nas modalidades ativa e passiva, peculato (obter vantagem usando cargo público), lavagem de dinheiro e fraude a licitação. O governador é acusado de receber mais de R$ 6 milhões em propina.

Além da condenação, a PGR pediu o afastamento de Cameli até a conclusão da instrução criminal (preparação do processo para julgamento). Somadas, as penas pelos crimes podem ultrapassar 40 anos de reclusão.

De acordo com o advogado Pedro Ivo Velloso, que atua na defesa do governador, o pedido de afastamento é “arbitrário” e “decorre de outro já indeferido” pelo STJ. O criminalista negou as irregularidades atribuídas ao político e disse que há ilegalidades na tramitação do caso.
Assinada pelo subprocurador Carlos Frederico Santos, a denúncia foi enviada ao STJ, foro para processamento de autoridades como governadores, na terça-feira (28), mas a informação somente foi divulgada pela PGR nessa quinta-feira (30). Foram também denunciados a mulher e dois irmãos do chefe do Executivo acreano, servidores públicos, empresários e pessoas que teriam atuado como “laranjas” no esquema.

De acordo com a Procuradoria, as irregularidades causaram prejuízos de quase R$ 11,7 milhões aos cofres públicos. Os autos apontam que houve contratação fraudulenta da empresa Murano Construções, que teria recebido R$ 18 milhões para a realização de obras viárias e de edificação.

Análises técnicas indicaram que teria havido sobrepreço de R$ 8,8 milhões, além de superfaturamento de R$ 2,9 milhões nos serviços contratados. A Controladoria-Geral da União (CGU) confirmou irregularidades como o pagamento por insumos e serviços que não foram efetivamente fornecidos. Isso foi possível, segundo a denúncia, a partir de fraudes nas medições e termos assinados por servidores que integravam o esquema.

A Murano e empresas subcontratadas por ela, uma das quais tem como sócio Gledson Cameli, irmão do governador, teriam pagado propina ao chefe do Executivo estadual em valores que superam os R$ 6,1 milhões, por meio do pagamento de parcelas de apartamento em bairro nobre de São Paulo e de carro de luxo, segundo as investigações.

Embora a denúncia trate apenas dos crimes praticados no âmbito do contrato firmado pelo Governo do Acre com a Murano, a PGR afirmou que o esquema se manteve mesmo após o encerramento da contratação. Há indícios de fraudes em oito contratos e a estimativa é a de que os prejuízos aos cofres públicos alcancem quase R$ 150 milhões.

A defesa de Cameli afirmou ainda, em nota, que “não há nenhum fato novo que justifique esse pedido de afastamento. Ele decorre de um outro pedido que já tinha sido indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça. É, além de tudo, ele foi feito na vacância do cargo de procurador-geral da República”.
“Essa investigação é toda ilegal. Ela decorre de uma devassa realizada pela Polícia Federal em Cruzeiro do Sul, sem que tivesse competência para investigar o governador Gladson Cameli. Para se ter uma ideia, quebraram o sigilo de uma criança de apenas sete anos de idade, o filho do governador”, disse o advogado Pedro Ivo.

“Não há nenhuma ilegalidade atribuível ao governador Gladson Cameli. As obras foram todas executadas e entregues ao povo do Acre, que reelegeu Gladson Cameli no primeiro turno. Esse pedido de afastamento é uma afronta ao mandato conferido pelo povo do Acre.”

 

Bolsonaro critica STF e diz estar agora junto com imprensa

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que abriu a possibilidade de punir veículos de comunicação por declarações de entrevistados e disse que não se sabe quem define o conceito de fake news. Bolsonaro, que está inelegível por condenações na Justiça Eleitoral, esteve nessa quinta-feira (30) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, onde participou de evento com apoiadores.

“Estamos agora junto com a imprensa. Sempre estive com a imprensa e agora a imprensa vai estar comigo”, disse em discurso. Ele teve mandato marcado por ataques a jornalistas, inclusive tendo sido condenado de forma definitiva, neste ano, no Tribunal de Justiça de São Paulo por ofensas aos profissionais de imprensa.

Bolsonaro continuou: “Ontem, uma decisão lá de outro Poder, que não é o Legislativo, decidiu que, se qualquer pessoa der uma entrevista e o jornal publicá-la, se tiver fake news ali, a imprensa vai ser processada. E quem vai dizer se é fake news ou se não é fake news? Ninguém sabe. Ou alguém indicado por alguém que está no poder. Que sempre pregou controle social da mídia, sempre pregou a censura. Isso não dá certo”.

Em julgamento na quarta-feira (29), o Supremo aprovou tese prevendo a possibilidade de responsabilização civil de empresas jornalísticas que publicarem entrevistas que imputem de forma falsa crime a terceiros. O texto aprovado pelo STF diz que “a plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia, porém admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização”.

No discurso dessa quinta-feira, Bolsonaro afirmou que “uma das últimas palavras que falei quando estava lá ainda no Palácio da Alvorada foi: vocês vão sentir saudades de mim”. O ex-presidente também fez insinuações sobre sua derrota eleitoral, mas não entrou em detalhes. “Estávamos indo muito bem [no governo], até que resolveram trocar. E esse alguém não foi o povo brasileiro. Mas vamos em frente”.

sexta-feira, 1 de dezembro de 2023

 

Projeto que cria o Observatório Estadual sobre Políticas Públicas e Direitos das Mulheres é aprovado na Alece

Com a proposta de consolidar dados sobre as políticas públicas e direitos das mulheres cearenses, o projeto de indicação 275/2023, de autoria da deputada estadual Jô Farias (PT), que cria o Observatório Estadual sobre Políticas Públicas e Direitos das Mulheres, foi aprovado nesta quarta-feira (29/11), na Assembleia Legislativa do Ceará.

O observatório estabelecerá parâmetros para a constituição do Sistema de Diagnóstico da Situação da Mulher no Ceará, que deverá sistematizar informações sobre as políticas de proteção e promoção social das mulheres. “A ideia é favorecer a elaboração, avaliação e aperfeiçoamento das políticas públicas. Isso permitirá a análise e comparação de informações relativas à situação das mulheres em todo o território estadual”, explicou a deputada.

O projeto tem o intuito de reunir os mais diversos dados, das mais diversas áreas, sobre a situação das mulheres e de seus direitos no Ceará. Nós queremos contribuir para a proteção e desenvolvimento dos direitos das mulheres cearenses, favorecendo a promoção de políticas de proteção dos seus direitos, e, assim subsidiar, de forma efetiva, as ações para as mulheres, desde a sua infância até a sua fase idosa.

De acordo com a proposição, o Observatório ficará vinculado à Secretaria Estadual das Mulheres, e acompanhará a gestão do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher, assim como a execução dos programas de proteção e assistência às mulheres adotados pelo Conselho Cearense dos Direitos da Mulher (CCDM). Além de promover estudos e pesquisas a fim de favorecer e aperfeiçoar o monitoramento, o controle e a fiscalização dos serviços e políticas públicas que tenham por objetivo a proteção e o desenvolvimento da mulher, o Observatório estabelecerá metodologias e fluxos de procedimentos para análise da eficácia das políticas públicas sob sua supervisão ou acompanhamento.

 

Janones: Gravação foi estopim para suspeita de rachadinha

Um áudio de 49 minutos foi o estopim que envolve o nome do deputado federal André Janones (Avante/MG) na suspeita de promover esquema de rachadinha no gabinete dele na Câmara Federal. A gravação é de uma reunião que ocorreu no Congresso em 2019, possivelmente em fevereiro, mês em que os parlamentares da legislatura 2019/2022 tomaram posse. Janones integrou a linha de frente da campanha de Lula (PT) nas redes sociais em 2022.

O áudio, revelado pelo site Metrópoles, mostra que o deputado reuniu os então assessores com alguns objetivos que vão se desenrolando ao longo dos 49 minutos. Ele queria consultar aqueles que residiam em Ituiutaba (MG) sobre a disponibilidade de morarem ou irem semanalmente a Brasília, para reforçar a equipe na Capital federal. Também tinha o objetivo de falar uma coisa “extremamente delicada”. É quando diz que alguns dos assessores receberão salário maior e que parte desse valor será usada para a recomposição do patrimônio particular que o deputado afirma ter perdido na campanha a prefeito de Ituiutaba, em 2016, quando foi derrotado. “Não é [corrupção] porque o ‘devolver salário’ você manda na minha conta e eu faço o que quiser. São simplesmente algumas pessoas que eu confio e que participaram comigo em 2016 [das eleições municipais] e que eu acho que elas entendem que realmente o meu patrimônio foi todo dilapidado.”

Além disso, pretendia estimular os assessores a participar de vaquinha que poderia reunir até R$ 200 mil para bancar a eleição de alguns deles na disputa municipal de 2020. “[O ano de] 2020 tá aí eu pensei de a gente fazer uma vaquinha entre nós. Aí nós vamos decidir se vai ser R$ 50, R$ 100, R$ 200, se cada um dá proporcional ao salário. Isso a gente decide entre nós e a gente começa a vaquinha já no primeiro mês de salário para a gente poder disputar as eleições de 2020 com o básico pelo menos”. Janones, que reconhece a autenticidade do áudio, nega ter cometido ilegalidade. Ele afirma entender que esses assessores que devolveriam parte do salário também assumiram o compromisso de quitar dívidas da campanha de 2016. Disse também que a proposta não foi efetivada e nega ter recebido qualquer valor de salário de assessores. Dois ex-auxiliares de gabinete do parlamentar, porém, afirmam que o esquema foi implantado. Cada deputado federal tem direito a contratar até 25 assessores, cujos salários são bancados pelos cofres públicos. A verba para isso é de R$ 118 mil ao mês, por gabinete.

 

Transporte intermunicipal gratuito na RMF é aprovado

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou nessa quarta-feira (29) o projeto de lei enviado pelo governador Elmano de Freitas (PT) que cria o VaiVem Livre, programa que visa oferecer transporte público gratuito na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), com uma passagem de ida e outra de volta entre a Capital e os municípios vizinhos. O texto foi aprovado por unanimidade entre os deputados e agora segue agora para sanção do chefe do Executivo estadual.


Emenda do presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PDT), incluiu os moradores de Fortaleza no benefício. Esse foi um dos principais pontos de embate entre a base e a oposição ao Governo desde o início da tramitação da proposta. Inicialmente, o projeto do Governo contemplava os deslocamentos dos residentes dos municípios da RMF para a Capital e não o contrário. Essa foi a principal crítica feita pela oposição, principalmente de deputados ligados ao prefeito de Fortaleza, José Sarto (PDT).
Parlamentares oposicionistas como Cláudio Pinho (PDT), Antônio Henrique (PDT) e Felipe Mota (União) adicionaram emendas ao projeto para fazer essa inclusão. Em seguida, Evandro Leitão também anexou emenda à matéria com essa mesma finalidade, dizendo que a proposta dele havia sido produzida em articulação e aprovação do Governo. Ao tramitar nas comissões técnicas, a emenda aprovada foi a de Evandro. As outras sugeridas por outros deputados foram rejeitadas.

Durante a votação ontem, essa foi a questão principal das discussões. Cláudio Pinho falou em “desprestígio”. “Nossas emendas não foram aceitas pelo relator nem pela comissão”, disse, argumentando que a escolhida deveria ser a mais antiga, de acordo com o regimento da Assembleia. A oposição, inclusive, protocolou recursos contra a rejeição das emendas nas comissões, que não foram aceitos pelo plenário.

Já os deputados da base defenderam a emenda de Evandro, argumentando que ela contemplava boa parte das sugestões feitas tanto pela base como pela oposição. “É uma emenda completa, bem redigida, por isso mereceu o parecer favorável do relator”, defendeu Guilherme Sampaio. “Nada melhor do que essa síntese ser feita pelo presidente da Casa, aprovada por vários deputados e deputadas nas comissões”, completou.
O relator do VaiVem Livre nas comissões foi Romeu Aldigueri (PDT), que também é líder do Governo na Assembleia. Ele defendeu a escolha sobre as emendas, dizendo que o critério foi técnico. “Foram questões discutidas com a assessoria legislativa e técnicos da Arce, em relação à técnica e redação legislativa”, afirmou. Aldigueri lembrou que deu parecer contrário também a emendas apresentadas por deputados governistas.

VaiVem
O programa é uma promessa feita ainda na campanha eleitoral por Elmano. A medida contempla categorias específicas de usuários no transporte metropolitano rodoviário e metroviário. Será subsidiado pelo Estado e, segundo o texto, os beneficiários receberão gratuitamente um cartão eletrônico para utilização em sistema de bilhetagem implantado pelos operadores.

O cartão permitirá o armazenamento de créditos eletrônicos e deverá ser personalizado, pessoal e intransferível, vinculado ao número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do beneficiário, possibilitando o controle do uso por meio de biometria ou outra tecnologia de identificação pessoal. Segundo o líder do Governo, serão aplicados R$ 50 milhões no orçamento do Estado de 2024 para o programa. Por conta do cadastramento dos beneficiários e das prestadoras do serviço, a implementação do programa pode ocorrer de forma gradual.

 

Eleição suplementar para vereador em Alto Santo será domingo (3)

O município cearense de Alto Santo, na região do Vale do Jaguaribe, terá neste domingo (3) a primeira eleição proporcional suplementar do Ceará para a escolha de todos os vereadores da cidade, após processo de cassação por fraude à cota de gênero em 2020. Ao todo, 32 candidatos disputam as 11 vagas na Câmara Municipal.


Os novos vereadores permanecerão no cargo até 31 de dezembro de 2024. Em sessão plenária na terça-feira (28), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu manter as eleições para o Legislativo municipal, confirmando decisão tomada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE). Por maioria, a decisão foi pela renovação de todas as 11 cadeiras na Câmara.

Em 2022, a Justiça Eleitoral havia cassado o mandato de sete parlamentares do PSD e do PDT por fraude à cota de gênero nas eleições de 2020. A medida causou a anulação de mais da metade dos votos válidos para o cargo na cidade (57,21%) e a determinação do TRE/CE para a realização de novas eleições para todas as vagas de vereador no município.

No entanto, o PT apresentou liminar pedindo a suspensão, com o argumento de que a anulação atingiu também os vereadores eleitos pelo partido. Em julgamento no dia 23 de novembro, o relator do caso no TSE, ministro Raul Araújo, rejeitou o pedido, confirmando integralmente a decisão do TRE do Ceará.
O ministro lembrou que a medida se baseia no artigo 224 do Código Eleitoral, que determina a realização de eleições quando a nulidade de uma eleição anterior abrange mais de 50% dos votos válidos. Araújo votou ainda para assegurar a participação de todos os partidos na eleição, inclusive, dos que tiveram a fraude reconhecida.

 

Alece aprova novo Refis para facilitar pagamento de impostos estaduais

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quinta-feira (30/11), projeto do Governo do Estado que cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis). Os descontos variam de 75% a 100%.

O projeto de lei 120/23 institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais no Estado do Ceará, com o objetivo de facilitar o pagamento de tributos atrasados, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), dos créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran/CE) e da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), inscritos ou não em dívida ativa do Estado.

O Governo do Estado justifica que o programa ocorre pelo seu potencial impacto econômico positivo, especialmente no atual contexto, em que a recuperação econômica é uma prioridade e medidas que estimulem a regularidade fiscal são consideradas urgentes e necessárias.

 

Comissão solicita informações a Cagece sobre ligações clandestinas no sistema de drenagem de Fortaleza

Em reunião realizada nesta quinta-feira, 30, a Comissão que acompanha e fiscaliza a prestação de serviços ofertados pela Enel, Cagece e operadoras de internet na Capital colocou em pauta as ligações clandestinas no sistema de drenagem da cidade de Fortaleza.

Segundo o presidente da Comissão, vereador Lúcio Bruno (PDT), essa é a terceira reunião realizada pela Comissão Provisória e que nesta tarde está direcionada a Cagece. “Essa pauta foi pedida por um dos integrantes da Comissão, vereador Gabriel Aguiar (Psol), para tratar sobre a polêmica das ligações clandestinas dentro do sistema de drenagem da cidade de Fortaleza”, disse o vereador.

Lúcio Bruno ressaltou que é preciso entender de que forma a demanda está sendo tratada pelos órgãos competentes, pela Cagece, pela Prefeitura. “É preciso ter conhecimento disso para a gente está informando a população das precauções e das providências que estão sendo tomadas pela administração pública”, contou Lúcio.

João Menescal, diretor de operações da Cagece, enfatizou que está sendo realizado um relatório sobre essas possíveis ligações clandestinas na rede de drenagem. “Nós estamos fazendo uma avaliação de todos os pontos indicados pela Seuma. Temos uma solicitação do Ministério Público pra gente se pronunciar a respeito do assunto e terminando o relatório a gente vai apresentar ao MP. Alguma solicitação pontual dos vereadores vamos dar as respostas necessárias”, complementou Menescal.